Termos e Condições

UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE

A utilização desta loja online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais, e na Politica de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online.

A 7Oficinas reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente e sem aviso prévio do Cliente.

O tratamento de dados pessoais efetuado pela 7Oficinas cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados") e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à 7Oficinas., sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à 7Oficinas ou a terceiros, com a informação que faculte.

7Oficinas é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.

No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a 7Oficinas reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, reserva-se também o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da loja online, com ou sem notificação do Cliente.

A 7oficinas aplica as medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da loja online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à 7Oficinas.

A proposta contratual constante da loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

PROCEDIMENTO DE COMPRA ONLINE

1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor).

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

- As imagens dos serviços apresentados na loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a 7Oficinas, a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;

- A 7oficinas, empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os serviços disponíveis no site;

- Os preços dos artigos indicados na loja online correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente.

2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário

Para efeitos de confirmação da sua encomenda o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

- Nome completo ou denominação social do Cliente a constar da fatura;
- NIF/NIPC do Cliente a constar a constar da fatura;
- Morada do Cliente a constar da fatura.

3.º Passo - Confirmação dos serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.

A 7oficinas acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente.

Quando a 7Oficinas não solicite o pagamento antecipado, será o serviço pago no início e no local do serviço comprado.

A fatura será remetida ou entregue aquando da recolha ou entrega dos serviços adquiridos.

INSCRIÇÕES E CANCELAMENTOS

As aulas e os workshops têm um número mínimo/máximo de participantes. A formação pode ser cancelada caso não esteja reunido o número mínimo de formandos e, nesse caso, procedemos ao reembolso do valor da inscrição paga. Podem também haver limitação na idade dos participantes, na idade mínima.No caso do participante querer cancelar, e tenha procedido ao aviso com 7 dias de antecedência da data de inicio da formação, será feito o reembolso da inscrição.

Não há lugar a reembolsos no caso de desistências durante a formação.

Reservamo-nos o direito de cancelar ou adiar qualquer formação que não reúna o número mínimo de participantes e somos responsáveis por marcar outra data ou reembolsar as inscrições pagas.

- RECLAMAÇÕES

O cliente poderá utilizar a linha de apoio para expor a sua situação ou aceder ao livro de reclamações https://livroreclamacoes.pt/

- LEGISLAÇÃO APLICAVÉL E FORO

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá ainda recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, disponíveis em www.consumidor.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizadas a prosseguir as atividades de informação, mediação e arbitragem de litígios de consumo.

CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (website: www.cniacc.pt).

- POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A 7Oficinas, recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, tudo nos termos supra indicados e da legislação em vigor.

A presente informação decorre do prescrito no artº 18 da Lei 114/2015, de 8 de Setembro.

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.